Novos diplomas do desempenho energético dos edifícios em vigor

Anunciada em dezembro do ano passado, aquando da publicação do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, a aprovação das novas regras que complementam o Sistema de Certificação Energética (SCE) era já esperada. Os novos diplomas e a legislação para o desempenho energético de edifícios estão em vigor, desde dia 1 de julho.

O Manual do SCE faz agora parte da lei. Assim, como o conteúdo obrigatório a constar nos certificados energéticos, os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade de informação produzida no âmbito do SCE.

Com a entrada em vigor destes diplomas, Portugal aprova as ferramentas para pôr em prática a transposição da revisão da Diretiva Europeia para o Desempenho Energético dos Edifícios (EPBD) para a lei nacional. A Comissão Europeia encontra-se neste momento a preparar uma nova versão da lei comunitária.

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